Regula os direitos e obrigações, sobre os bens (patrimoniais) e suas relações (familiares). São Normas jurídicas de Direito Privado responsáveis por atuar sobre casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela, guarda entre outros.

• Divórcio e partilha
• Guarda
• Convivência / Visitas
• Alimentos
• Cumprimento de sentença
• Alienação parental
• Busca e Apreensão
• Adoção