Regulamenta o acordo (contrato) realizado entre pessoas, conforme a possibilidade jurídica, com o objetivo de adquirir, modificar ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial, com cláusulas que criam regras previsíveis para condicionar a vontade das partes envolvidas.

• Elaboração de contratos;
• Revisão contratual;
• Extinção dos contratos.