É a área que regula os direitos e obrigações, sobre os bens (patrimoniais) e suas relações (pessoais). São Normas jurídicas de Direito Privado responsáveis por atuar sobre as pessoas físicas e jurídicas.

• Indenização
• Interdição
• Embargos de Terceiro
• Usucapião
• Divisão e demarcação de terras