Protege o bem mais importante do indivíduo, que é a liberdade. Por meio de ações e recursos que visam a penalidade justa e certa.

• Acompanhamento em Delegacia;
• Exames de Processos;
• Defesa em Processo Penal;
• Júri em Plenário;
• Assistência ao MP;
• Oferecimento de Queixa Crime ou Representação;
• Habeas Corpus.